DOCUMENTOS AUXILIARES – KASAFIX

1. TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – PRESTADORES

Pelo presente Termo de Consentimento, o PRESTADOR, ao se cadastrar na plataforma digital Kasafix, declara que leu, compreendeu e consente livremente com o tratamento de seus dados pessoais pela Kasafix, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1.1. Finalidades do tratamento:

• Cadastro e verificação de identidade e qualificação profissional;

• Divulgação do perfil do prestador para usuários da plataforma;

• Processamento de pagamentos e repasses de serviços executados;

• Comunicação operacional e administrativa;

• Emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais;

• Análises de desempenho, qualidade e segurança dos serviços prestados.

1.2. Dados tratados:

• Nome completo;

• CPF ou CNPJ;

• Endereço completo;

• E-mail e telefone;

• Dados bancários para recebimentos;

• Documentos comprobatórios de qualificação técnica/profissional;

• Dados de geolocalização para fins logísticos e operacionais.

1.3. Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes e com parceiros operacionais da Kasafix, sempre com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução contratual e o cumprimento da legislação.

1.4. Direitos do titular: O PRESTADOR poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, por meio de solicitação direta ao Encarregado de Dados da Kasafix pelo e-mail: privacidade@kasafix.com.br

1.5. Vigência: Este consentimento permanecerá válido durante todo o período de vínculo ativo do PRESTADOR na plataforma Kasafix, podendo ser revogado mediante solicitação expressa, salvo em hipóteses de guarda legal.

1.6 Aceite Eletrônico: O aceite deste Termo de Consentimento ocorre no clique em “Li e aceito o Termo de Consentimento”, com registro de IP, data e hora, com plena validade jurídica.

2. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO – PRESTADORES DE SERVIÇOS

CLÁUSULA CONTRATUAL DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

O PRESTADOR declara, para todos os fins de direito, que manterá o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações a que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados por intermédio da plataforma Kasafix.

1. Informações confidenciais incluem:

• Dados pessoais dos USUÁRIOS;
• Endereços residenciais e rotinas identificáveis;
• Dados bancários, fiscais ou sensíveis de qualquer natureza;
• Informações comerciais, operacionais e técnicas da Kasafix.

2. Obrigações do prestador:

• Não utilizar as informações obtidas para finalidades pessoais, comerciais ou ilegais;
• Não divulgar ou compartilhar os dados com terceiros, salvo quando exigido por lei ou por determinação judicial;
• Manter medidas razoáveis para proteção contra perda, acesso não autorizado, destruição ou uso indevido das informações.

3. Penalidades: O descumprimento desta cláusula poderá ensejar:

• Exclusão imediata da plataforma;
• Adoção de medidas judiciais cíveis e/ou penais;
• Responsabilização por perdas e danos.

4. Vigência: Esta cláusula terá validade por tempo indeterminado, inclusive após o encerramento da relação entre o PRESTADOR e a Kasafix.

5. Aceite Eletrônico: O aceite desta Cláusula Contratual ocorre no clique em “Li e aceito o Termo de Consentimento”, com registro de IP, data e hora, com plena validade jurídica.