TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – KASAFIX

1. OBJETO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO

1.1. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma Kasafix, um marketplace digital que conecta consumidores/usuários (“USUÁRIOS”) a prestadores de serviços (“PRESTADORES”) para a realização de serviços residenciais, tais como hidráulica, elétrica, eletrônica, ar-condicionado, limpeza, manutenção de telhados e calhas, piscinas, pintura, informática, entre outros.

1.2. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Kasafix, o USUÁRIO e o PRESTADOR declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, comprometendo-se a respeitar as disposições legais aplicáveis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

2. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

2.1. A Kasafix atua como intermediadora técnica, facilitando a conexão entre USUÁRIOS e PRESTADORES. A Kasafix não participa da execução nem se responsabiliza diretamente pelos resultados dos serviços prestados.

2.2. A plataforma disponibiliza:

  • a) Cadastro, verificação e avaliação de PRESTADORES;
  • b) Agendamento, acompanhamento e gestão de serviços;
  • c) Sistema de pagamento online com intermediação financeira;
  • d) Sistema de reputação baseado em avaliações;
  • e) Comunicação entre as partes via chat e geolocalização;
  • f) Registro de logs de acesso (IP, data e hora);
  • g) Política de mediação de conflitos, sem obrigatoriedade de resultado.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

3.1. O uso da Kasafix é restrito a pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes, mediante fornecimento de informações verídicas, incluindo CPF/CNPJ, e-mail, telefone e comprovante de endereço.

3.2. A Kasafix pode suspender ou excluir cadastros com dados suspeitos, inconsistentes ou fraudulentos, ou que violem estes Termos.

3.3. O USUÁRIO ou PRESTADOR pode solicitar a desativação voluntária de sua conta pelos canais oficiais da plataforma.

4. CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E COMISSÕES

4.1. Todos os serviços devem ser contratados exclusivamente pela plataforma, com pagamento via cartões de crédito, débito, PIX ou outros métodos aceitos.

4.2. O valor pago inclui a remuneração do PRESTADOR e a comissão da Kasafix, previamente informada.

4.3. A Kasafix poderá disponibilizar cupons promocionais não cumulativos.

4.4. Pagamentos estornados ou não autorizados acarretarão o cancelamento automático da solicitação.

4.5. Os preços e condições poderão variar por região, tipo de serviço, data e outros critérios, a critério da Kasafix.

5. AGENDAMENTO, CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. O USUÁRIO selecionará o dia e horário desejado para a execução do serviço, conforme disponibilidade do PRESTADOR.

5.2. O cancelamento sem custos poderá ser feito até 2 (duas) horas antes do horário agendado.

5.3. Cancelamentos fora do prazo ou com o PRESTADOR já em deslocamento poderão gerar cobrança de taxa de visita.

5.4. O direito de arrependimento, conforme artigo 49 do CDC, poderá ser exercido em até 7 (sete) dias da contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.

6. GARANTIA E RETORNOS

6.1. Os serviços contam com garantia legal de 90 (noventa) dias, salvo especificações diferentes na descrição (ex: 15 dias para desentupimentos).

6.2. Retornos por pendência de peças devem ser solicitados em até 20 (vinte) dias após a primeira visita. Após esse prazo, será necessário novo agendamento com cobrança.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO compromete-se a:

  • a) Realizar o pagamento conforme acordado;
  • b) Garantir acesso ao local e manter um adulto maior de 18 anos presente;
  • c) Fornecer informações completas e corretas sobre o serviço;
  • d) Comunicar com antecedência necessidade de reagendamento.

8. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR

O PRESTADOR compromete-se a:

  • a) Executar os serviços com pontualidade, qualidade e segurança;
  • b) Agir com ética, respeito e profissionalismo;
  • c) Não subcontratar sem autorização expressa da Kasafix ou do USUÁRIO;
  • d) Seguir normas técnicas, legais e sanitárias;
  • e) Apresentar-se uniformizado e com identificação adequada;
  • f) Autorizar, quando aplicável, o uso de sua imagem, nome e voz para fins institucionais da Kasafix.

9. RESPONSABILIDADE DA KASAFIX

9.1. A Kasafix não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas dos PRESTADORES, salvo quando comprovada culpa exclusiva da plataforma.

9.2. A plataforma poderá atuar como mediadora de conflitos, sem garantia de resolução.

9.3. A responsabilidade da Kasafix, quando aplicável, será limitada ao valor pago pelo serviço.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Os dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito na Política de Privacidade da Kasafix.

10.2. A plataforma mantém registros de acesso, IP, data e hora, para fins de auditoria e obrigações legais.

11. CONTA, CONDUTAS PROIBIDAS E PENALIDADES

11.1. É proibido:

  • a) Usar a plataforma para fins ilícitos;
  • b) Fraudar dados, avaliações ou mecanismos da plataforma;
  • c) Revender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.

11.2. A Kasafix poderá aplicar advertência, suspensão ou exclusão da conta, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todo o conteúdo, marcas, layout, softwares e banco de dados da plataforma são propriedade exclusiva da Kasafix, protegidos por leis nacionais e internacionais.

12.2. É vedada a reprodução ou engenharia reversa sem autorização expressa.

13. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A Kasafix não garante o funcionamento contínuo e livre de falhas da plataforma, sujeita a instabilidades técnicas e casos fortuitos.

13.2. A Kasafix não se responsabiliza por vírus, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle direto.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro.

15. ACEITE ELETRÔNICO

15.1. O aceite destes Termos ocorre no clique em “Li e aceito os Termos de Uso”, com registro de IP, data e hora, com plena validade jurídica.